Departamento Jurídico

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O registro de Marcas garante a exclusividade de utilização sobre um nome, produto ou logotipo no território nacional pelo prazo de 10 anos, podendo ser renovado sucessivamente sem limite, e também é concedido pelo INPI – – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

A marca pode ser:

– Nominativa: é aquela formada por palavras, neologismos e combinações de letras e números.
– Figurativa: constituída por desenho, imagem, ideograma, forma fantasiosa ou figurativa de letra ou algarismo, e palavras compostas por letras de alfabetos como hebraico, cirílico, árabe, etc.
– Mista: combina imagem e palavra.
– Tridimensional: pode ser considerada marca tridimensional a forma de um produto quando é capaz de distingui-lo de outros produtos semelhantes.

Não é incomum um empresário utilizar uma marca por longo tempo e descobrir depois que ela já tem dono, obrigando-o a abandonar todo investimento em marketing, comunicação, treinamento e desenvolvimento para construí-la e recomeçar do zero.

Por isso, todo processo de registro de marca tem início com uma pesquisa bem detalhada para evitar futuros transtornos jurídicos.

O trâmite do processo de registro de marca dura cerca de 3 anos.

Patente é um título de propriedade industrial sobre uma invenção ou um modelo de utilidade concedido pelo Estado, embasado na lei nº 9.279/1996, com acréscimos pelas leis 10.196/ 2001, e 13.123/ 2015.

A Patente de Invenção (PI) refere-se à criação de um produto ou processo inédito. Há ainda a Patente de Modelo de Utilidade (MU), na qual é feito um aperfeiçoamento no uso ou fabricação de objetos, como utensílios e ferramentas. Em ambos os casos, as criações devem ter aplicações industriais.

No ato de registro, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente e ganha o direito de usufruir com exclusividade de sua invenção pelo prazo de 20 anos, no caso de Patente de Invenção, e de 15 anos, para Modelo de Utilidade.

Após esse prazo, os inventos passam a ser de domínio público e poderão ser explorados livremente por qualquer pessoa.

O responsável pelo registro e concessão de patentes no Brasil é o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

O direito sobre uma obra está regulamentado pela Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e protege o direito intelectual sobre criações artísticas, literárias ou científicas, como textos, livros, pinturas, esculturas, músicas, fotografias, personagens, poemas, entre outros.

Ao autor fica garantido a exclusividade de exploração da obra por toda sua vida. Após sua morte, seus descendentes mantêm esse direito pelo prazo de 70 anos.

Os registros são realizados na Biblioteca Nacional, no caso de textos e livros, na Escola de Belas Artes da Universidade do Rio de Janeiro, para desenhos, personagens, gravuras e outros, e na Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no caso de composições musicais com ou sem letra.

O processo completo de registro dura cerca de 180 dias.

– Contratos de transporte e documentos relacionados (conhecimento de transporte, booking notes, etc…);
– Cartas partidas e contratos de afretam

Amparada pela Lei 9.609/98, que visa combater a pirataria, o Registro de Software é realizado com base na Lei de Direitos Autorais, e tem como objetivo garantir a propriedade intelectual para quem desenvolveu um novo programa de computador. Nesse caso, é feito o registro do código-fonte ou código-objeto da programação.

Não é um registro obrigatório, mas é a forma mais eficaz de comprovar a autoria do programa e garantir segurança jurídica para os direitos de exploração.

De acordo com o INPI– Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o pedido de registro de programa de computador é constituído por documentações formal e técnica. Além dos dados de autoria e descritivo do programa, o autor deve apresentar documentação técnica com trechos do programa que considere suficientes para caracterizar sua originalidade e identificá-lo.

entos de grandes volumes (CÔAS);
– Contratos de prestação de serviços;
– Contratos de agenciamento;
– Compre e Venda;
– Contratos de construção, reparo e financiamento de embarcações;
– Contratos atípicos para projetos especiais.

O desenho Industrial também é registrado no INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, e basicamente protege aspectos ornamentais de um objeto. É possível registrar o novo formato de um relógio, o design de um novo veículo, brinquedo, mobiliário ou até mesmo uma nova estampa têxtil.

Esse tipo de registro não tem relação com marca ou função do objeto, funcionalidade, formas de fabricação ou cores.

Uma vez concedido o registro, o proprietário poderá explorá-lo comercialmente pelo prazo de vidência, que é de 10 anos, prorrogáveis por mais três períodos sucessivos de cinco anos. Após o quinto ano de vigência do registro, cabe ao proprietário efetuar recolhimento de taxas quinquenais de manutenção.

A Câmara de Comércio do Mercosul e União Latino América mantém uma consultoria jurídica à disposição dos nossos associados para prestar esclarecimentos e dirimir qualquer dúvida que surja no decorrer do processo de registro.
Esse departamento é responsável pelo ajuizamento de ações judiciais diversas, notificações extrajudiciais, notificações judiciais, contestações, recursos, manifestações, oposição contra terceiro e outras ações que se fizerem necessárias no decorrer do processo.
Cabe à nossa equipe jurídica também o acompanhamento passo a passo do processo de cada cliente, seja no INPI (patentes, marcas, desenho industrial), na Biblioteca Nacional (livros, letras de música) ou na Universidade de Belas Artes (pinturas, artes plásticas).
Outra tarefa da nossa equipe especializada é o aconselhamento jurídico em caso de disputas de marcas, patentes, entre outros, sempre buscando a melhor solução para que nosso cliente consiga efetivar seu registro com rapidez e sucesso.

– Contratos de transporte e documentos relacionados (conhecimento de transporte, booking notes, etc…);
– Cartas partidas e contratos de afretamentos de grandes volumes (CÔAS);
– Contratos de prestação de serviços;
– Contratos de agenciamento;
– Compre e Venda;
– Contratos de construção, reparo e financiamento de embarcações;
– Contratos atípicos para projetos especiais.

Pessoas Jurídicas

– Medidas judiciais especiais e de rotina em todas as instâncias da Justiça do Trabalho
– Acompanhamento de procedimento investigatório promovido pelo MPT
– Defesa em inquérito civil e ação civil pública
– Ação coletiva
– Dissídio coletivo
– Acompanhamento e defesa administrativa perante SRTE
– Gestão do passivo trabalhista

– Consultivo Cível e Comercial.
– Elaboração de consultas e pareceres.
– Avaliação de riscos e responsabilidades contratuais e extracontratuais.
– Orientação na estruturação de negócios e contratos.
– Adoção de medidas de proteção patrimonial.
– Análise preventiva ou preparatória de ações judiciais, procedimentos administrativos, licitação, mediação e arbitragem.
– Assessoria a empresas em relação à aspectos societários;
– Elaboração de contratos comerciais;
– Obrigações e responsabilidades dos administradores;
– Alterações e transformações societárias;
– Constituição de filiais brasileiras e planejamento de estratégias corporativas para empresas de shipping;
– Joint ventures;
– Ambiente regulatório envolvendo shipping e comércio em geral, principalmente no tocante as autoridades marítima (DCP), de navegação (ANTAQ) e da concorrência (CADE).

– Regulamentos fiscais e aduaneiros ligados à navegação e ao comércio;
– Regulamentos fiscais e aduaneiros especiais (p. ex. Repetro);
– Contencioso administrativo e judicial.

– Aquisição de bens no país, operações comerciais de compra e venda;
– Transferência de tecnologia e seguros;
– Instrumentos de defesa comercial: antidumping, salvaguardas e medidas compensatórias (subsídios);
– Acordos internacionais: analise dos assuntos relacionados ao comércio internacional, inclusive questões referentes as regras de origem, sistemas da preferência tarifária, regime de quotas entre outras;
– Autuação perante às organizações ligadas ao comércio e ao Direito Internacional como a OMC, a ONU, o BIRD e o BID;
– Elaboração, negociação, preparação, discussão e avaliação dos contratos internacionais;
– Acompanhamento de procedimentos de exportação e importação;
– Investimentos estrangeiros no Brasil;
– Formação de empresas ou subsidiárias de empresas brasileiras no exterior;
– Licitações internacionais;
– Instalações de empresas binacionais na região do Mercosul;
– Arbitragem internacional;
– Planejamento tributário em transações ou investimentos internacionais;
– Consultoria jurídica a governos e entidades internacionais;
– Recuperação de crédito no exterior;
– Constituição e legalização de empresas offshore;
– Processamento e legalização de remessas de saída de capital no Brasil;
– Processamento e legalização perante o BACEN no tocante à entrada e saída de capital estrangeiro no Brasil;
– Assessoria jurídica para importação e exportação por empresas nacionais e internacionais;

O Planejamento Tributário Preventivo consiste em constante atualização legislativa, antecipando soluções que possibilitem a menor incidência tributária em assuntos dos departamentos administrativo, financeiro, pessoal, fiscal e contábil dos clientes. O desenvolvimento deste serviço tem início com o conhecimento, estudo e pesquisa dos setores operacionais da empresa que geram tributos, com a conclusão através de pareceres de profissionais na área jurídica e contábil, que irão apontar alternativas, soluções e orientações para imediato enquadramento fiscal do cliente de acordo com uma sistemática que reduza custos da empresa.
Veja abaixo a relação das matérias:

– Assessoria na interpretação e aplicação de normas tributárias federais, estaduais e municipais;
– Orientação para o recolhimento correto de tributos: IR, IPI, ICMS, ISS, IOF, PIS, COFINS e demais contribuições sociais, CIDE, Preços de Transferência, Incentivos Fiscais;
– Estudo e assistência completa para redução tributária mediante utilização de precatório, rede de franquias, reestruturação, divisão, terceirização, fusão, holding, etc.
– Assessoramento em negociações com aquisição e alienação de empresas, bens imóveis, buscando alternativas mais eficientes e menos onerosas;
– Planejamento e estruturação fiscal nas operações de produção, distribuição e comercialização de produtos, utilizando permissivos legais que possam gerar uma carga fiscal menor;
– Análise e estudos para planejamento de novas operações, evitando ajustes tributáveis.

– Planejamento tributário;
– Levantamento e recuperação de créditos tributários;
– Planejamento fiscal e assessoria tributária, inclusive internacional;
– Consultas fiscais e impugnações administrativas;
– Solicitações de regimes especiais;
– Estudos particulares em face de operações realizadas pelas sociedades;
– Preço de transferência;
– Controle de legalidade fiscal (criação ou majoração de tributos);
– Contenciosos tributários, administrativos (defesa, auto de infração e execução fiscal).

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

– Estudo de possibilidades e planejamento prévio de atos ou fatos sujeitos à incidência de tributos, visando a redução ou desoneração legal da carga tributária.
– Planejamento Tributário com definições de operações a serem praticadas pela sociedade, de maneira a diminuir a carga tributária existente e criação de projetos específicos para esta finalidade.

O Contencioso Tributário consiste na prestação de assessoria jurídica de questões fiscais nas quais o cliente esteja atuando, no pólo passivo ou ativo, tanto em processos administrativos, mormente àqueles clientes que tenham por finalidade a realização de acordos, parcelamentos, programas de recuperação fiscal, obtenção de imunidade, incentivos fiscais, isenção ou anistia perante os órgãos competentes da Administração Pública, além da própria defesa nos processos administrativos, como processos judiciais que estejam tramitando nas esferas federal, estadual ou municipal.

Veja abaixo a relação das matérias:

– Administração de Passivo Tributário com acompanhamento extrajudicial, administrativo e judicial;
– Utilização de créditos federais e estaduais, como precatórios, para quitação de tributos;
– Exclusão da responsabilidade pessoal dos sócios por débitos da empresa; Redução de encargos e multas incidentes sobre as dívidas;
– Regularização de pendências e obtenção de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos Negativos;
– Acordos, parcelamentos, programas de recuperação fiscal, obtenção de imunidade, incentivos fiscais, isenção ou anistia;
– Execução Fiscal – apresentação de exceção de pré-executividade, propositura de embargos à execução à execução fiscal, discussão sobre penhora dos bens dos sócios, dos bens indispensáveis à atividade da empresa, penhora de faturamento, penhora “on line”, bens em garantia, substituição de penhora, nomeação de precatórios visando a quitação do executivo por meio da sub-rogação do credor, etc.;
– Questionamentos a respeito das inconstitucionalidades e ilegalidades decorrentes da voraz atuação do Fisco;
– Obtenção de Notas Fiscais negadas de forma arbitrária, bem como inscrições de CGC’s;
– Recuperação de tributos recolhidos indevidamente.