Arbitragem e Mediação

Arbitragem e Mediação

O QUE É CORTE DE ARBITRAGEM?

É um instituto privado criado para resolver litígios através das técnicas de mediação e conciliação através da arbitragem. É composto por um corpo de árbitros do qual fazem parte advogados, médicos, engenheiros, contadores, dentistas, psicólogos, professores, administradores, entre outros. De acordo com a natureza do processo a ser julgado, as partes escolherão os árbitros que irão atuar. Esses árbitros, especializados em suas áreas, estarão em todas as fases do processo arbitral agilizando a resolução dos conflitos.

VANTAGENS DA ARBITRAGEM

CELERIDADE – o árbitro tem prazo de 180 dias para proferir sua sentença arbitral, podendo as partes estipular prazos diferentes.SIGILO – o árbitro está adstrito ao dever do sigilo.

ESPECIALIZAÇÃO – as partes têm absoluta certeza de que o árbitro que vai solucionar o conflito é uma pessoa entendida com o assunto objeto da arbitragem.

FORÇA DE SENTENÇA – a sentença arbitral proferida pelo árbitro produz entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelo órgão do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Estarão impedidos de funcionar como árbitro as pessoas que tenham com as partes, ou com o litígio que lhe for submetido, qualquer relação que caracterizem os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando por analogia o Código de Processo Civil.

§ 1º – Alegando motivo de impedimento ou suspeição, a parte denunciante deverá encaminhar a Corte Arbitral do Mercosul, no prazo de 05 dias, provas de suas assertivas, sendo que estas serão encaminhadas ao Secretário Geral para as análises e decisões que julgar conveniente à matéria, também no prazo de 05 dias (cinco) dias.

§ 2º – Acolhida a argüição de impedimento ou suspeição, será o árbitro substituído nos termos do artigo 16 da Lei 9.307/96.

Art. 2º – Para todos os efeitos legais, os procedimentos adotados pela Corte Arbitral do Mercosul serão as deste regulamento, e qualquer omissão ou dúvida na sua aplicação será resolvida de comum acordo entre as partes. Não sendo solucionada a questão será decidida pela Corte, através de seu Secretário Geral, que será competente para dirimi-las, por decisão a ser tomada em reunião especialmente convocada.

TAXAS, HONORÁRIOS E DEMAIS DESPESAS

Art. 3º – Taxa de Registro – Com a solicitação para instauração da arbitragem haverá uma única Taxa em favor da Corte Arbitral do Mercosul.
Parágrafo único – A Corte fixará o valor a ser recolhido a título de taxa de registro. No caso de dúvidas, as partes deverão solicitar à Secretaria os esclarecimentos necessários, assim como, o valor que deverão custear.

Art. 4º – Honorário do Árbitro – quando da assinatura do compromisso arbitral, as partes definirão o valor dos honorários do árbitro, e o depositarão, pela metade, na data da assinatura, sendo os 50% remanescentes depositados 05 dias após a publicação da sentença.

Art. 5º – Outras Despesas – Consideram-se outras despesas, todas aquelas necessárias para a solução da controvérsia tais como: perícias contábeis, técnicas, despesas com transporte, hospedagem, etc. sendo que, se necessário, serão recolhidas antecipadamente.

Art. 6º – A taxa de registro, bem como honorários do (s) árbitro (s) e as demais despesas ajustadas (perícias, transportes, etc.) serão custeadas pelas partes, e quitadas diretamente na secretaria da Corte Arbitral do Mercosul.
Parágrafo único – Os casos omissos serão analisados e resolvidos pelo Secretário Geral.

A sociedade está intrinsecamente ligada ao conceito de Direito, pois o homem, sendo um animal político, sempre que se encontra em convivência com outros está configurado o Direito, pois onde há pessoas e coisas sempre haverá uma ligação entre todos, ou seja, sempre há Direito. Onde existem indivíduos diversos existem vontades diversas, e com isso muitas vezes nascem os conflitos, que devem ser resolvidos sob pena de não existir a sociedade propriamente dita, mas sim o homem no estado de natureza (ROUSSEAU, 1996). E a solução de conflitos entre sujeitos sempre foi e continua sendo um anseio social em que os cidadãos desejam rapidez, economia, segurança e efetividade.

Hoje temos que as formas de resolução de conflitos podem ser judiciais ou extrajudiciais, e dentro destas últimas, existem dois métodos de solução de conflitos, e é preciso ter a diferenciação entre eles, que são: os autocompositivos (mediação e conciliação) e os heterocompositivos (a arbitragem, por exemplo).

Neste sentido a Corte Arbitral do Mercosul coloca todos os seus melhores esforços para auxiliar pessoas e empresas na resolução de conflitos de modo mais rápido, sem perder a efetividade.

BREVE ESCORÇO HISTÓRICO DA ARBITRAGEM Basicamente identificamos três fases dentro do histórico de solução de conflitos: 1ª) Autotutela; 2ª) Autocomposição; 3ª) Poder central ou justiça pública.

Nas primeiras sociedades, antes da formação dos Estados, os conflitos eram solucionados por meio da força, através da vingança privada ou justiça de mão própria, pois ante a absoluta falta de um ente estatal, os sujeitos resolviam seus conflitos através da violência e da imposição de suas vontades através da força física, que foi a mais primitiva forma de composição de uma lide.

Numa evolução do sentimento humano, os indivíduos começaram a tentar a solução dos conflitos através de acordos (autocomposição facultativa), ou a submeter seus conflitos a um terceiro que gozava de confiança de ambas as partes, abrindo mão da força física, e confiando a este o julgamento de sua lide. A partir deste ponto já se vislumbra o instituto da arbitragem, ainda num cenário de exclusiva justiça privada.

Esta evolução da vingança privada para os métodos arbitrais teve grande relevância e eficácia, passando então à jurisdicionalização dos conflitos, já quando dos Estados formados, onde a solução dos conflitos vem do Poder Estatal, da justiça pública, que tem o poder-dever de executar a sentença através da coerção estatal. Embora este passo signifique o atual estágio de evolução, a arbitragem não perdeu sua razão de ser, passando somente a ser um tipo de solução não estatal, de forma excepcional, que foge à regra da jurisdição estatal.

Considerando a realidade brasileira, a arbitragem situa-se entre antes e depois do surgimento da Lei nº 9.307/96, denominada a Lei da Arbitragem.

Já na Constituição imperial de 1824 o instituto foi previsto para solução de conflitos civis e penais, podendo as partes escolher seus árbitros (CRETELLA NETO, 2007). Apareceram então institutos que criaram a arbitragem compulsória, onde se instituiu a obrigatoriedade da utilização deste instituto para os casos de contratos de seguro (1831), contratos de locação (1837), e para questões mercantis (Código Comercial de 1850). Porém, em decisão bem acertada, a Lei nº 1.350 de 1866 revogou a forma compulsória, mantendo-se somente a arbitragem voluntária.

No ano de 1987 o Decreto nº 3.900 regulamentou a arbitragem comercial, chegando então o Código Civil de 1916, que considerava o compromisso arbitral como único instrumento do juízo arbitral. Após isso, vieram as Constituições Federais de 1934, que tratou da arbitragem comercial, e as de 1946, 1967 (ato institucional, junto como de 1969), e de 1988, que faziam menção apenas à via judicial.

Porém o divisor de águas no que se refere à arbitragem no Direito Brasileiro foi a Lei nº 9.307/96, a chamada “Lei Marco Maciel”, que abarca o princípio de que ninguém é melhor para decidir sobre sua vida além da própria pessoa, pois a esta deve ser dado o poder de escolher as pessoas que a julgam, dentro dos limites constitucionais e legais. Desta forma, estando o cidadão frente a uma situação conflitante com outro, estes devem ter o Direito de se ajustarem ou eleger não o Poder Judiciário Estatal, mas sim um árbitro, um “juiz privado”, para que este decida a lide.

Neste ínterim, a lei de arbitragem aparece como um instrumento alternativo de pacificação de conflitos, buscando efetivar o princípio constitucional do livre acesso à justiça, este entendido não como acesso ao judiciário, e sim como o Direito a ver seu caso solucionado de forma justa, e com este fito, a arbitragem vem demonstrando um processo mais célere, informal, neutro, confidencial e confiável.

A ARBITRAGEM COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOSSalutar se mostra a definição da arbitragem frente aos demais meios alternativos de solução de conflitos. Como delimitamos inicialmente, a resolução de conflitos pode ser judicial ou extrajudicial, e para esta, existem dois subtipos, que são: os autocompositivos (mediação e conciliação) e os heterocompositivos (a arbitragem, por exemplo).

A resolução de conflitos por meio judicial, é aquela em que o Poder Jurisdicionário estatal atua, conforme normas processuais vigentes, sendo o modelo que hoje apresenta-se como a regra no Brasil. Porém existem métodos alternativos ao judicial, e são estes chamados de extrajudiciais, justamente por se apresentarem “fora” da jurisdição estatal, porém sob a égide do Estado, que dita as normas reguladoras para tais.

Primeiramente aparece a mediação, que é uma forma autocompositiva de solução de conflitos, onde as partes aparecem como sujeitos ante um mediador, que auxilia a composição, ou seja, facilita a negociação, e não determina nem dita nada em relação à lide, pois é somente um facilitador da comunicação entre as partes, uma ponte entre as partes, um elemento catalisador com o intuito de acelerar a composição, mostrando às partes como estas podem resolver a questão.

Na conciliação, ocorre de forma semelhante à mediação, onde um conciliador auxilia as partes na negociação para que estas cheguem a um acordo, propondo-o caso seja necessário.

A arbitragem, aqui a única forma heterocompositiva, o árbitro escolhido pelas partes decide conforme seu convencimento, já que as partes não mais esperam chegar a um acordo comum. A arbitragem hoje está regulada pela Lei nº 9.037/96, e só é possível caso existam direitos disponíveis e transacionáveis em testilha. O presente trabalho se debruça sobre a arbitragem, que é um método de solução de conflitos heterocompositivo e extrajudicial.

A origem do direito, embora não normatizado, se deu na Grécia. Após, os romanos se insurgiram a favor das garantias individuais e surgiu o direito natural. Entenderam eles que, se o direito se justifica na própria condição do ser humano, pelo direito deste à liberdade, à educação, à segurança, logo deveria existir alguma forma para regular os direitos e deveres dos cidadões. Até então prevalecia, ainda que em nome do Estado, a justiça derivada da arbitragem.

Os romanos, no final do século III D.C., estabeleceram a justiça oficial, e com ela o juiz estatal. Nesta época as decisões emanadas pelo juiz estatal tinham força e a seu cumprimento todos se obrigavam. No entanto, faltava-lhes a Lei. Somente após a revolução francesa, em meados de 1789, foi possível utilizar os princípios do contraditório e da ampla defesa. A atividade processual, com suas normas estabelecidas, só teve força efetiva a partir de meados do século passado.

Hoje, vivemos a 3ª fase na composição dos litígios, onde as partes procuram, em primeiro lugar, não perder dinheiro, e isto não envolvem apenas o negócio já realizado, mas os negócios futuros; em segundo, ter soluções rápidas para o conflito e, em terceiro, manter o parceiro comercial como fonte de divulgação e venda de seus produtos.
Desde o século passado temos as normas que regulam a vida em sociedade, mas estas ficavam limitadas aos verdadeiros estudiosos do direito e o local da solução do conflito invariavelmente é um tribunal de Justiça, fato que, além das próprias leis, esbarrava-se nas vaidades dos profissionais contratados por cada parte e a própria morosidade do sistema.

No mundo globalizado o direito estatal não tem o condão de garantir a solução do conflito, uma vez que cada país é soberano em sua própria formalização legal. Nasce aqui a forma ideal para a solução de conflitos, que se chama ARBITAGEM.

A arbitragem, legalmente reconhecida no Brasil desde os tempos da colonização portuguesa, ao contrário do que normalmente se pensa, já foi obrigatória em nosso direito. Assim, o Código Comercial de 1850, ainda hoje vigente, estabelecia em alguns de seus dispositivos o arbitramento obrigatório, como v.g. no artigo 294, nas causas entre sócios de sociedades comercias, “durante a existência da sociedade ou companhia, sua liquidação ou partilha”, regra que era reafirmada no artigo 348.

Encontra-se, na História, um modelo jurídico que utilizou fartamente a arbitragem em sua evolução, o “Benelux”. Começou durante a guerra, organizado por três governos no exílio, que resolveu fazer muito mais que o “mercado comum”: fizeram uma união econômica e também política. Dentro dele havia mecanismos de solução de disputas que deram início ao procedimento arbitral.

No MERCOSUL, optou-se por uma solução arbitral e não por uma solução imediatamente judicial. Na arbitragem, as partes podem ou não escolher; na solução judicial é o Estado quem diz quem e quando decide. Historicamente, o primeiro projeto do MERCOSUL foi criado em torno do eixo Brasil/Argentina e era importante que não houvesse supremacia de um sobre o outro. A única maneira possível para atingir esse objetivo estava no consenso da criação da norma e da solução arbitral, para que ninguém ficasse sujeito a uma soberania que não fosse a sua própria. Hoje, o país mais fraco do MERCOSUL tem poder igual ao do mais forte, não importando a população, a economia e o poder geopolítico. Na evolução gradual do próprio mecanismo arbitral, ter-se-á a oportunidade de constatar o valor da Corte Arbitral. Quando as pessoas se reúnem com uma finalidade de fraternidade, de compartilhar e de construir em conjunto, os meios são bons e levam a bons fins.

A arbitragem é uma modalidade rápida e eficaz de solução de litígios, realizada com a mesma eficácia do Poder Judiciário e, se for condenatória, é detentora de força executiva. Pode ser utilizada em qualquer questão que envolva direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, aqueles direitos nos quais as partes podem transacionar contratos em geral, (civis, comerciais, e trabalhistas).

Também se processa com uma terceira parte (árbitro ou árbitros). Havendo consenso entre as partes, haverá a nomeação de um árbitro, caso contrário, poderá, cada parte, indicar seu próprio árbitro e estes indicará um terceiro, desempatador, formando assim, o tribunal arbitral.

Dentre as vantagens do procedimento arbitral, destacamos a CELERIDADE, o SIGILO, a ESPECIALIZAÇÃO, e a FORÇA DA SENTENÇA.

É importante ressaltar que, nos termos do artigo 13º da Lei de Arbitragem, qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes pode arbitrar, porém, há alguns requisitos que o árbitro deverá respeitar, dentre eles destacamos, BOM SENSO, IMPARCIALIDADE, TRANSPARÊNCIA.

TRIBUNA ARBITRAL

Ë um instituto privado criado para resolver litígios através das técnicas de mediação, conciliação ou da própria arbitragem. É composto por um corpo de árbitros do qual fazem parte advogados, médicos, engenheiros, contadores, dentistas, psicólogos, professores, administradores, entre outros. De acordo com a natureza do processo a ser julgado, as partes escolherão os árbitros que irão atuar. Esses árbitros, especializados em suas áreas, estarão presentes em todas as fases do processo arbitral, agilizando a resolução dos conflitos.

Infelizmente, ainda não houve o interesse do Governo para divulgar este meio eficaz para a solução de controvérsias, fato que, além do benefício às partes envolvidas, resolveria a própria crise do Poder Judiciário. No entanto, temos certeza de que a sociedade, como sempre, conhecendo este modelo, irá dele fazer uso.

Dispõe sobre a arbitragem.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I – Disposições Gerais

Art. 1º. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Art. 2º. A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.

§ 1º. Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

§ 2º. Poderão também as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.

CAPÍTULO II – Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos

Art. 3º. As partes interessadas podem submeter à solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

Art. 4º. A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem­se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir relativamente a tal contrato.

§ 1º. A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.

§ 2º. Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para está cláusula.

Art. 5º. Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem.

Art. 6º. Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar 
o compromisso arbitral.

Parágrafo único. Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o 
compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a demanda de que trata o art.
7º. desta Lei, perante o 
órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa.

Art. 7º. Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

§ 1º. O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.

§ 2º. Comparecendo as partes à audiência, tentará a previamente o juiz a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.

§ 3º. Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de 10 (dez) dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos artigos 10º. e 21º., § 2º., desta Lei.

§ 4º. Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

§ 5º. A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

§ 6º. Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.

§ 7º. A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

Art. 8º. A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória. Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de oficio, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.

Art. 9º. O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.

§ 1º. O compromisso arbitral judicial celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem curso a demanda. 
§ 2º. O compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento público.

Art. 10º. Constará obrigatoriamente do compromisso arbitral:
I – o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;
II – o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros;
III – a matéria que será objeto da arbitragem; e
IV – o lugar em que será proferida a sentença arbitral.

At. 11º .Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter:
I – o local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem;
II – a autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por eqüidade, se assim for convencionado pelas partes;
III – o prazo para apresentação da sentença arbitral;
IV – a indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à arbitragem, quando assim convencionarem as partes;
V – a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem; e
VI – a fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros. Parágrafo único. Fixando as partes os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no compromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial; não havendo tal estipulação, o árbitro requererá ao órgão do Poder Judiciário que seria competente para julgar, originariamente, a causa que os fixe por sentença.

Art. 12º .Extingue-se o compromisso arbitral:
I – escusando-se qualquer dos árbitros antes de aceitar a nomeação, desde que as partes tenham declarado, expressamente, não aceitar substituto;
II – falecendo ou ficando impossibilitado de dar voto algum dos árbitros, desde que as partes declarem, expressamente, não aceitar substituto; e
III – tendo expirado o prazo a que se refere o art. 11º., III, desde que a parte interessada tenha notificado o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a prolação e apresentação da sentença arbitral.

CAPÍTULO III – Dos Árbitros

Art. 13º. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes.

§ 1º. As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes.

§ 2º. Quando as partes nomearem árbitros em número par, estes estão autorizados, desde logo, a nomear mais um árbitro. Não havendo acordo, requererão as partes ao órgão do Poder Judiciário a que tocaria, originariamente, o julgamento da causa a nomeação do árbitro, aplicável, no que couber, o procedimento previsto no art. 7º. desta Lei.

§ 3º. As partes poderão, de comum acordo, estabelecer o processo de escolha dos árbitros, ou adotar as regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada.

§ 4º. Sendo nomeados vários árbitros, estes, por maioria, elegerão o presidente do tribunal arbitral. Não havendo consenso, será designado presidente o mais idoso.

§ 5º. O árbitro ou o presidente do tribunal designará, se julgar conveniente, um secretário, que poderá ser um dos árbitros.

§ 6º. No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição.

§ 7º. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral determinar às partes o adiantamento de verbas para despesas e diligências que julgar necessárias.

Art. 14º. Estão impedidos de funcionar como árbitros às pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizamos casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil.

§ 1º. As pessoas indicadas para funcionar como árbitro têm o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência.

§ 2º. O árbitro somente poderá ser recusado por motivo ocorrido após sua nomeação. Poderá, entretanto, ser recusado por motivo anterior à sua nomeação, quando:
a) não for nomeado, diretamente, pela parte; ou 
b) o motivo para a recusa do árbitro for reconhecido posteriormente à sua nomeação.

Art. 15º. A parte interessada em argüir a recusa do árbitro apresentará, nos termos do art. 20, a respectiva exceção, diretamente ao árbitro ou ao presidente do tribunal arbitral, deduzindo suas razões e apresentando as provas pertinentes. Parágrafo único. Acolhida à exceção, afastar-se-á o árbitro suspeito ou impedido, que será substituído na forma do artigo 16º. da Lei.

Art. 16º. Se o árbitro escusar-se antes da aceitação da nomeação, ou, após a aceitação, vier a falecer, tornar-se impossibilitado para o exercício da função, ou for recusado, assumirá seu lugar o substituto indicado no compromisso, se houver.

§ 1º. Não havendo substituto indicado para o árbitro, aplicar-se-ão as regras do órgão arbitral institucional ou entidade especializada, se as partes as tiverem invocado na convenção de arbitragem.

§ 2º. Nada dispondo a convenção de arbitragem e não chegando as partes a um acordo sobre a nomeação do árbitro a ser substituído, procederá a parte interessada da forma prevista no artigo 7º. desta Lei, a menos que as partes tenham declarado expressamente, na convenção de arbitragem, não aceitar substituto.

Art. 17º. Os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal.

Art. 18º. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

CAPÍTULO IV – Do Procedimento Arbitral

Art. 19º. Considera-se instituída a arbitragem tanto que aceita a nomeação pelo árbitro, quando for único, ou por todos, se forem vários.
Parágrafo único. Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de 
explicitar alguma questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, 
um adendo, firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem.

Art. 20º. À parte que pretender argüir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá faze-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem.

§ 1º. Acolhida à argüição de suspeição ou impedimento, será o árbitro substituído nos termos do artigo 16º. desta Lei, reconhecida a incompetência do árbitro ou do tribunal arbitral, serão as partes remetidas ao órgão do Poder Judiciário competente para julgar a causa.

§ 2º. Não sendo acolhida a argüição, terá normal procedimento a arbitragem, sem prejuízo de vir a ser examinada a decisão pelo órgão do Poder Judiciário competente, quando da eventual propositura da demanda de que trata o artigo 33º. desta Lei.

Art. 21º. A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.

§ 1º. Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo.

§ 2º. Serão sempre respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.

§ 3º. As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral.

§ 4º. Competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral, no início do procedimento, tentar a conciliação das partes, aplicando-se, no que couber, o artigo 28º. desta Lei.

Art. 22º. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício.

§ 1º. O depoimento das partes e das testemunhas será tomado em local, dia e hora previamente comunicados, por escrito, e reduzido a termo, assinado pelo depoente (ou a seu rogo) e pelos árbitros.

§ 2º. Em caso de desatendimento sem justa causa, da convocação para prestar depoimento pessoal, 
o árbitro ou o tribunal arbitral levará em consideração o comportamento da parte faltosa, ao proferir sua sentença; se a ausência for de testemunha, nas mesmas circunstâncias, poderá o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral requerer à autoridade judiciária que conduza a testemunha renitente, comprovando a existência da convenção de arbitragem.

§ 3º. A revelia da parte não impedirá que seja proferida a sentença arbitral.

§ 4º. Ressalvado o disposto no § 2º., havendo necessidade de medidas coercivas ou cautelares, os árbitros poderão solicitá-las ao órgão do Poder Judiciário que seria, originariamente, competente para julgar a causa.

§ 5º. Se, durante o procedimento arbitral, um árbitro vier a ser substituído (art. 16º.), fica a critério do substituto repetir as provas já produzidas.

CAPÍTULO V – Da Sentença Arbitral

Art. 23º. A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido 
convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de 6 (seis) meses, contados da instituição da 
arbitragem ou da substituição do árbitro. 
Parágrafo único. As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo estipulado.

Art. 24º. A decisão do árbitro ou dos árbitros será expressa em documento escrito.

§ 1º. Quando forem vários os árbitros, a decisão será tomada por maioria. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do tribunal arbitral. 
§ 2º. O árbitro que divergir da maioria poderá, querendo, declarar seu voto em separado.

Art. 25º. Sobrevivendo no curso da arbitragem controvérsia acerca de direitos indisponíveis e verificando-se que de sua existência, ou não, dependerá o julgamento, o árbitro ou o tribunal arbitral remeterá as partes à autoridade competente do Poder Judiciário, suspendendo o procedimento arbitral. Parágrafo único. Resolvida à questão prejudicial e juntada aos autos a sentença ou acórdão transitados em julgado, terá normal seguimento a arbitragem.

Art. 26º. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral:
I – o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;
II – os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se expressamente se os árbitros julgaram por eqüidade;
III – o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes foram submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e
IV – a data e o lugar em que foi proferida. Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.

Art. 27º. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba decorrente de litigância de má-fé, se for o caso, respeitadas as disposições da convenção de arbitragem, se houver.

Art. 28º. Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litígio, o árbitro ou o tribunal arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença arbitral, que conterá os requisitos do artigo 26º. desta Lei.

Art. 29º. Proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem, desvendo o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo.

Art. 30º. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que:
I – corrija qualquer erro material da sentença arbitral;
II – esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição da sentença arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão. Parágrafo único. O árbitro ou o tribunal arbitral decidirá, no prazo de 10 (dez) dias, aditando a sentença arbitral e notificando as partes na forma do artigo 29º.

Art. 31º. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

Art. 32º. É nula a sentença arbitral se:
I – for nulo o compromisso;
II – emanou de quem não podia ser árbitro;
III – não contiver os requisitos do artigo 26º. desta Lei;
IV – for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;
V – não decidir todo o litígio submetido à arbitragem;
VI – comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;
VII – proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12º., III, desta Lei; e
VIII – forem desrespeitados os princípios de que tratam o artigo 21º., §2º.

Art. 33º. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral nos casos previstos nesta Lei.

§ 1º. A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu adiantamento (art. 30º., parágrafo único).

§ 2º. A sentença que julgar procedente o pedido:
I – decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32º., incisos I, II, VI, VII e VIII;
II – determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses.

§ 3º. A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor (art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil), se houver execução judicial.§ 3º. A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor (art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil), se houver execução judicial.

CAPÍTULO VI – Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras

Art. 34º. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os 
tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com
os termos desta Lei. 
Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional.

Art. 35º. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, 
unicamente, à homologação do Supremo Tribunal Federal.

Art. 36º. Aplica-se à homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, no 
que couber, o disposto nos artigos 483 e 484 do Código de Processo Civil.

Art. 37º. A homologação de sentença arbitral estrangeira será requerida pela parte interessada, devendo a 
petição inicial conter as indicações da lei processual (art. 282 do Código de Processo Civil), e ser instruída, 
necessariamente, com:
I – o original da sentença arbitral ou uma cópia devidamente certificada, autenticada, acompanhada pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradução oficial; 
II – o original da convenção de arbitragem ou cópia devidamente certificada, acompanhada da tradução oficial.

Art. 38º. Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença 
arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que:
I – as partes na convenção de arbitragem eram incapazes;
II – a convenção de arbitragem não era válida segundo a lei à qual as partes a submeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei do país onde a sentença arbitral foi proferida;
III – não foi notificado da designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem, ou tenha sido violado o princípio do contraditório, impossibilitando a ampla defesa;
IV – a sentença arbitral foi proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e não for possível separar a parte excedente daquela submetida à arbitragem;
V – a instituição da arbitragem não está de acordo com o compromisso arbitral ou cláusula compromissória;
VI – a sentença arbitral não se tenha, ainda, tornado obrigatória para as partes, tenha sido anulada, ou, ainda, tenha sido suspensa por órgão judicial do país onde a sentença arbitral for prolatada.

Art. 39º. Também será denegada a homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral 
estrangeira, se o Supremo Tribunal Federal constatar que:
I – segundo a lei brasileira, o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem;
II – a decisão ofende a ordem pública nacional. Parágrafo único. Não será considerada ofensa à ordem pública nacional a efetivação da citação da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da convenção de arbitragem ou da lei processual do país onde se realizou a arbitragem, admitindo-se, inclusive, a citação postal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegure à parte brasileira, tempo hábil para o exercício do direito de defesa.

Art. 40º. A denegação da homologação para reconhecimento ou execução da sentença arbitral estrangeira, por vícios formais, não obsta que a parte interessada renove o pedido, uma vez sanados os vícios apresentados.

CAPÍTULO VII – Disposições Finais

Art. 41º. Os artigos 267, inciso VII; 301, inciso IX; e 584, inciso III, do Código de Processo Civil passam a 
ter a seguinte redação: 
”Art. 267. (…)

VII – pela convenção de arbitragem;”

“Art. 301. (…)

IX – convenção de arbitragem;”

“Art. 584. (…)

III – a sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação;”

Art. 42º. O artigo 520 do Código de Processo Civil passa a ter mais um inciso, com a seguinte redação:

“Art. 520. (…)

VI – julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem (art. 7º. da respectiva Lei)”.

Art. 43º. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após de sua publicação.

Art. 44º. Ficam revogados os arts. 1.037 a 1.048 da Lei nº.3.071, de 1º de Janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os arts. 101 e 1.072 a 1.102 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, Código de Processo Civil; e demais disposições em contrário.

Brasília, 23 de Setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

(Este documento deverá ser preenchido pelas partes adequando-o ao conflito que estiver sendo resolvido pela arbitragem)

Pelo presente instrumento particular de Compromisso Arbitral, de um lado (nome e qualificação completa) e de outro (nome e qualificação completa) (item obrigatório conforme art. 10, I, Lei 9.307/96), ao final infra-assinadas, convencionam que submeterão ao juízo arbitral, nos termos da Lei 9.307/96, a solução definitiva de conflito decorrente do Contrato ____________ (cópia anexa) existente entre ambos, de acordo com as seguintes condições:

1. Nomeia a Corte Arbitral do MERCOSUL como entidade responsável pela administração do procedimento arbitral e providências necessárias para a indicação (de árbitro único ou de 3 (três) árbitros – a escolha deve estar manifestada neste compromisso arbitral) bem como aceitam, na integra, os seus Regulamentos Internos que nortearão a condução do procedimento arbitral. (item obrigatório conforme art. 10,II – lei 9.307/96)

2. O objeto da arbitragem é a solução definitiva do conflito surgido entre as partes decorrente do contrato de ___________________________, firmado em ___/___/___,
nos seguintes termos:

a. Descrever a controvérsia – Em anexo. (item obrigatório conforme art. 10, III – lei 9.307/96)

3. A Sentença Arbitral será proferida na cidade de São Paulo, na sede da Corte Arbitral do Mercosul.(item obrigatório conforme art. 10, IV – lei 9.307/96)

4. A arbitragem será desenvolvida nas dependências da sede da Corte Arbitral do Mercosul. (item facultativo conforme art. 11, I – lei 9.307/96).

5. O(s) árbitro(s) julgará(ão) de acordo com a legislação brasileira (item facultativo conforme art. 11, II e IV – lei 9.307/96 – as partes poderão estabelecer que o julgamento seja por equidade ou por outra legislação que não a brasileira).

6. A sentença arbitral deverá ser apresentada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) (item facultativo conforme art. 11, III – lei 9.307/96 – caso as partes nada mencionem a sentença deverá ser apresentada em 180 dias).

7. As partes convencionam que as custas e os honorários da arbitragem deverão ser custeados igualmente, independente do resultado do seu julgamento. (item facultativo conforme art. 11, V – lei 9.307/96 – as partes poderão acertar outras condições).

8. Os honorários do(s) árbitro(s) serão fixados pela Corte Arbitral do Mercosul conforme respectiva Tabela de Custas e Honorários.

São Paulo,___de__________de 20__,

Assinatura das partes

______________________________ __________________________
Testemunhas

______________________________ __________________________
Assinatura e identificação das 2 (duas) testemunhas (item obrigatório conforme art. 9º, parágrafo 2º – lei 9.307/96)